Revisão de Cláusulas Contratuais

 

Este importante instrumento jurídico tem por finalidade revisar os termos (cláusulas) constantes em um contrato realizado entre o consumidor e a Instituição Financeira, para fins de adequação da relação existente, evitando as abusividades e limitando as taxas de juros remuneratórios e compensatórios praticadas, consideradas muitas vezes abusivas, além de limitar ou anular outras cláusulas consideradas abusivas em consonâncianos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Para verificar a abusividade das taxas de juros cobradas tem-se adotado parâmetros decorrentes da realidade econômica brasileira, como a taxa média de mercado (Fonte Banco Central), os índices de inflação (que giram em torno de 8% ao ano), a remuneração da caderneta de poupança (em média de 0,4% ao mês), a média de recomposição salarial (entre 7% e 10% ao ano), dentre outros, bem como a função social do contrato (análise do contrato como algo que deve servir à sociedade como um todo, principalmente para o seu desenvolvimento e crescimento).